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Direito das pessoas LGBTQQIAP+

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


  • Derechos de las personas LGBTIQ+
  • Personas LGBTIQ+
  • Matrimonio igualitario
  • Igualdad
  • Homofobia
  • Pueblos indígenas


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Os Cadernos de Jurisprudência do STF apresentam as principais decisões do Supremo Tribunal Federal que contribuíram para a promoção de direitos humanos no Brasil, relativas à união homoafetiva, à criminalização da homotransfobia, à demarcação de terras indígenas e à equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo da licença-maternidade. Para fins de organização dos temas, foram estruturados, inicialmente, os seis cadernos temáticos previstos no Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, a saber: direitos humanos das mulheres; população LGBTQIAP+; povos indígenas; populações afrodescendentes; pessoas privadas de liberdade; e liberdade de expressão.

Book Type: PDF
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